GESTÃO DO EFETIVO POLICIAL EMPREGADO EM EVENTOS PRIVADOS NO ESTADO DE GOIÁS: Exigência de Taxa Estadual de Serviços e segurança privada
| dc.contributor.author | Ricardo Junqueira Dourado | |
| dc.contributor.author | Leonardo Bernardes Melo Cavalcanti | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-07T12:32:50Z | |
| dc.date.available | 2025-11-07T12:32:50Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | O Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (FREAP/PM) é instituído pela Lei Estadual nº 18.282 de 2013, que tem por finalidade cobrir despesas de custeio de bens permanentes e materiais de consumo, bem como prover capacitações tecno profissional à policiais militares. O presente estudo analisa a viabilidade da exigência de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais previstas na Lei Estadual que institui o FREAP e sua utilização em eventos de natureza privada com fins lucrativos, bem como a viabilidade de exigência do emprego de agentes de segurança privada em eventos da mesma natureza. Esse é um estudo qualiquantitativo e retrospectivo com coleta de dados e analisa o valor gasto pela PMGO na atuação em praças desportivas no ano de 2019, que antecedeu a pandemia causada pelo Coronavírus. Também foi realizado uma pesquisa em outros Estados da Federação para se fazer uma comparação com o Estado de Goiás, além de pesquisa realizada pelo autor para avaliar por meio de questionários a opinião dos próprios policiais e do público que frequenta estádios em Goiânia. A análise da viabilidade da cobrança da taxa em eventos privados teve o fim de fortalecer o erário público e permitir ao tomador de decisão uma gestão responsável no emprego do efetivo militar em eventos particulares, minimizando perdas de recursos. Ao final, concluiu-se que existe a necessidade de ato normativo estadual (Lei ou Decreto) para disciplinar melhor o tema e contribuir com a viabilidade e maior eficiência na cobrança da taxa e devida utilização de efetivo policial. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6316 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Lei Estadual nº 18.282/2013 | |
| dc.subject | Policiamento | |
| dc.subject | FREAP | |
| dc.subject | Taxa de Serviços Estaduais. | |
| dc.title | GESTÃO DO EFETIVO POLICIAL EMPREGADO EM EVENTOS PRIVADOS NO ESTADO DE GOIÁS: Exigência de Taxa Estadual de Serviços e segurança privada | |
| dc.type | Article |
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