GESTÃO E A VALORIZAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES COM RESTRIÇÃO MÉDICA (TCC CAESP 2025)
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2025-07-17
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Resumo
Este artigo propõe uma análise crítica sobre a gestão e valorização de policiais militar com restrição médica, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), com base na Portaria nº 8.684/2016. Aponta-se a necessidade de revisão do critério de 12 meses de afastamento para admissão em cursos de formação, por representar entrave à progressão funcional, e como objetivo gerir e valorizar o policial militar com restrição médica, fundamentando-se em dados e princípios constitucionais, com foco na dignidade, legalidade e eficiência da gestão. A metodologia envolve abordagem qualitativa e quantitativa, com base em análise documental e levantamento de dados. Os resultados indicam que a norma atual provoca exclusão funcional, sobrecarga administrativa e impactos negativos à saúde mental dos policiais. Conclui-se que sua reformulação é necessária para garantir justiça, eficiência e valorização dos profissionais com restrição, assegurando-lhes o direito de concorrer em igualdade às oportunidades de ascensão.
Palavras-chave: Gestão; Restrição Médica; PMGO; Valorização; Progressão Funcional.