A EFETIVIDADE DO ATENDIMENTO POLICIAL MILITAR NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
| dc.contributor.author | Bruno Rezende de Jesus | |
| dc.contributor.author | André Luiz Digues da Costa. | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-30T18:59:32Z | |
| dc.date.available | 2025-09-30T18:59:32Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem o objetivo de contextualizar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no ordenamento jurídico brasileiro, passando por sua criação à partir da edição da Lei 9.099/95, conceituando autoridade policial, delimitando se a PM tem competência para sua lavratura e se essa atividade traz alguma efetividade para a persecução penal. Para tanto, foi escolhido o método de abordagem dedutivo, onde baseado na análise do contexto de implantação da lavratura do TCO por algumas polícias militares do Brasil, buscou-se um entendimento único acerca de suas consequências. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, caracterizada pela leitura de livros e artigos científicos acerca do tema. Concluiu-se que a lavratura do Termo Circunstanciado pela PM traz efetividade e outros benefícios à persecução penal e à população de modo geral. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4848 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | : Termo Circunstanciado. Autoridade Policial. Polícia Militar. | |
| dc.title | A EFETIVIDADE DO ATENDIMENTO POLICIAL MILITAR NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO | |
| dc.type | Article |
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