FORMULAÇÃO DE PROTOCOLO OPERACIONAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
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2025
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Resumo
O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa teórica e bibliográfica e tem como objetivo apresentar um protocolo operacional para a atividade de acompanhamento e fiscalização das medidas protetivas no contexto da violência doméstica, a ser executado pela Polícia Militar do Estado de Goiás, de forma a padronizar e aperfeiçoar essa atuação em todo o território goiano. O trabalho apresenta a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com ênfase nas medidas protetivas de urgência e na sua relevância como instrumento jurídico de proteção à mulher em situação de violência. Realiza-se uma análise da atuação do Batalhão Maria da Penha no cumprimento e fiscalização dessas medidas. Por fim, propõe-se a formulação do protocolo operacional, contemplando diretrizes, fluxos de atendimento, responsabilidades institucionais e mecanismos de monitoramento e avaliação, com o intuito de garantir maior efetividade, uniformidade e segurança jurídica na aplicação das medidas protetivas em todo o Estado de Goiás.
Descrição
Palavras-chave
Violência Doméstica, Lei Maria da Penha, Medidas Protetivas, Protocolo Operacional