FORMULAÇÃO DE PROTOCOLO OPERACIONAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
| dc.contributor.author | DYRLENE SEIXAS SANTANA | |
| dc.contributor.author | LEONARDO BERNARDES MELO CAVALCANTI | |
| dc.date.accessioned | 2026-08-04T15:31:42Z | |
| dc.date.available | 2026-08-04T15:31:42Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa teórica e bibliográfica e tem como objetivo apresentar um protocolo operacional para a atividade de acompanhamento e fiscalização das medidas protetivas no contexto da violência doméstica, a ser executado pela Polícia Militar do Estado de Goiás, de forma a padronizar e aperfeiçoar essa atuação em todo o território goiano. O trabalho apresenta a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com ênfase nas medidas protetivas de urgência e na sua relevância como instrumento jurídico de proteção à mulher em situação de violência. Realiza-se uma análise da atuação do Batalhão Maria da Penha no cumprimento e fiscalização dessas medidas. Por fim, propõe-se a formulação do protocolo operacional, contemplando diretrizes, fluxos de atendimento, responsabilidades institucionais e mecanismos de monitoramento e avaliação, com o intuito de garantir maior efetividade, uniformidade e segurança jurídica na aplicação das medidas protetivas em todo o Estado de Goiás. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6508 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Violência Doméstica | |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | |
| dc.subject | Medidas Protetivas | |
| dc.subject | Protocolo Operacional | |
| dc.title | FORMULAÇÃO DE PROTOCOLO OPERACIONAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER | |
| dc.type | Article |