INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO MEIO LEGÍTIMO E EXCLUSIVO DE APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR POLICIAS MILITARES EM SERVIÇO CONTRA VÍTIMA CIVIL

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dc.contributor.authorAnderson Jocas Domingos Júnior
dc.contributor.authorRogério Correia Batista.
dc.date.accessioned2025-10-01T19:32:09Z
dc.date.available2025-10-01T19:32:09Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractAnalisa a exclusividade e a validade do Inquérito Policial Militar como meio de investigação apropriado em casos de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares em serviço quando a vítima for civil. A problemática rodeia a mudança de competência para julgamento desses delitos da Justiça Militar para o Tribunal do Júri, fato este que gerou um conflito de competência entre a Polícia Judiciária Comum e Militar acerca do responsável legal pela investigação desses crimes. Devido a este conflito, ambas as Polícias Judiciárias acabam investigando em dois procedimentos distintos o mesmo fato, ferindo assim, tratados, normas e princípios do qual um Estado Democrático de Direito é signatário. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas e análises qualitativas de entrevistas aplicadas aos Chefes de Polícia Judiciária, seja ela militar ou civil. Após análise e desenvolvimento do trabalho demonstrou que a Polícia Judiciária Comum invadiu a competência da Polícia Judiciária Militar, a verdadeiramente competente para apuração dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares em serviço contra civil, mas que, a solução desse problema só ocorrerá após posicionamento definitivo do STF.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4921
dc.language.isopt
dc.subject: Validade. Exclusividade. Inquérito Policial Militar. Polícia Judiciária Militar.
dc.titleINQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO MEIO LEGÍTIMO E EXCLUSIVO DE APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR POLICIAS MILITARES EM SERVIÇO CONTRA VÍTIMA CIVIL
dc.typeArticle

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