LEGALIDADE DA SOLICITAÇÃO E EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR

Página do item simplificado
dc.contributor.authorRobertta Vieira Gomides
dc.contributor.authorEmerson Bernardes da Silva.
dc.date.accessioned2025-10-01T19:36:31Z
dc.date.available2025-10-01T19:36:31Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractObjetiva-se discutir a legalidade da solicitação do mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar, uma vez que esta tem o dever constitucional de preservação da ordem pública. Trata-se de um estudo teórico, embasado na legislação vigente, nas literaturas correlatas e em julgados e jurisprudências que sustentam a possibilidade da solicitação de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar. Os resultados obtidos com o estudo permitem concluir que o tema é motivo de grande celeuma entre as instituições de segurança pública, notadamente a Polícia Civil e a Polícia Militar, e diversos doutrinadores. Julgado do Tribunal Justiça de Santa Catarina, da cidade de Itapoá, de apelação criminal n. 2010.047422-0, em que o se pretendia anular o processo em virtude de ter sido a Polícia Militar a solicitante e executora de mandado de busca e apreensão por tráfico de drogas e o magistrado, desembargador Irineu João da Silva indeferiu o pedido, considerando que não há vedação constitucional ou legal na realização de ação da Polícia Militar autorizada judicialmente. Há, diante do julgado, que o mandado de busca e apreensão pode ser solicitado e executado pela Polícia Militar.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4923
dc.language.isopt
dc.subjectOrdem Pública. Policia Militar. Legalidade. Mandado de Busca e Apreensão
dc.titleLEGALIDADE DA SOLICITAÇÃO E EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR
dc.typeArticle

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Legalidade da Solicitação e Execução do Mandado de Busca e Apreensão pela Polícia Militar - Robertta Vieira Gomides.pdf
Tamanho:
506.91 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - 42ª TURMA CFO – ASPIRANTES - 2015