O FICTÍCIO DIREITO À VISITA ÍNTIMA DOS PRIVADOS DE LIBERDADE: uma análise dos tratados internacionais e das legislações federal e estadual, à luz da jurisprudência dos tribunais, que tratam sobre o tema

dc.contributor.author	João Paulo Teles de Souza
dc.contributor.author	Anderson Luiz Brasil da Silva
dc.date.accessioned	2025-11-06T17:17:31Z
dc.date.available	2025-11-06T17:17:31Z
dc.date.issued	2024
dc.description.abstract	A visita íntima dos privados de liberdade deve ser analisada sob a óptica de um fictício direito. De fato, há quem defenda que o instituto se trata de um direito subjetivo, inerente à dignidade da pessoa humana e, por esse e outros motivos, deve ser concedido a todas as pessoas privadas de liberdade, sem qualquer distinção ou limitação. Por outro lado, o presente estudo traz uma análise científica sobre o tema. Para tanto, será utilizada a metodologia baseada na pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo de caso. À luz de tratados internacionais e das legislações federal, estadual e jurisprudência, verificar-se-á que a visita íntima em estabelecimentos penais se trata de regalia, tal como previsto na Lei de Execução Penal e inúmeros entendimentos de estudiosos e juristas renomados.
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6148
dc.language.iso	pt
dc.subject	Tratados Internacionais
dc.subject	Lei de Execução Penal
dc.subject	Visita íntima
dc.subject	Regalia
dc.subject	Limitações e Restrições.
dc.title	O FICTÍCIO DIREITO À VISITA ÍNTIMA DOS PRIVADOS DE LIBERDADE: uma análise dos tratados internacionais e das legislações federal e estadual, à luz da jurisprudência dos tribunais, que tratam sobre o tema
dc.type	Article

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