SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E COMBATE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM UNIDADES PRISIONAIS DE SEGURANÇA ELEVADA: os desafios da gestão prisional no Estado de Goiás
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Data
2025
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Resumo
O presente estudo, de caráter aplicado, pesquisou a dinâmica entre o direito fundamental ao sigilo das comunicações e a premente necessidade estatal de combate às organizações criminosas. O foco foi dado para o contexto das unidades prisionais classificadas como Presídios Especiais de Goiás, com características de unidades de segurança superior às convencionais (Segurança Máxima). Por meio de uma abordagem metodológica qualitativa e dedutiva, esta pesquisa se desenvolveu como um estudo de caso aprofundado, pautado numa criteriosa revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, com foco nos eventos ocorridos a partir de 2018 na segurança pública de Goiás, com destaque para o sistema prisional. Os achados revelam que a administração penitenciária goiana, ao adotar modelos de gestão embasados em inteligência estratégica, monitoramento contínuo das lideranças criminosas em Presídios Especiais e uma gestão de riscos eficaz por meio da flexibilização controlada do sigilo das comunicações entre presos e advogados – condicionada à autorização judicial e à rigorosa observância dos princípios da proporcionalidade e legalidade –, logrou uma redução notável de aproximadamente 91% nos indicadores de índices negativos e de criminalidade no sistema prisional, bem como uma redução de cerca de 51% de criminalidade (principais tipos de crimes monitorados pela SSP/GO) entre 2018 e 2024 em Goiás. Este trabalho destaca a tese de que integração entre inteligência, governança e uma qualificada gestão da informação prisional constitui um fator crítico para a efetividade das políticas de segurança penitenciária em um estado. Conclui-se, portanto, que esse alinhamento estratégico não apenas configura um modelo validado para o enfrentamento das organizações criminosas no ambiente carcerário, em plena conformidade com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, mas também oferece uma contribuição relevante à doutrina da relativização de direitos fundamentais em cenários complexos de segurança pública, como é o caso específico das comunicações entre advogados e clientes presos
Descrição
Palavras-chave
Gestão Prisional, Inteligência Penitenciária, Sigilo das Comunicações, Organizações Criminosas, Polícia Penal