O CÓDIGO PENAL MILITAR E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise sobre a (in)compatibilidade da prisão disciplinar militar com a Constituição Federal de 1988
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Data
2025
Autores
LEONARDO DE OLIVEIRA DA ROSA
Ana Raquel de Lima Pires.
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Resumo
A presente pesquisa analisa a relação entre a legislação do Código Penal Militar e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Deste modo, argumenta-se que a prisão militar pela via administrativa, sem o devido processo legal, confronta os princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sendo assim, o presente trabalho propõe uma análise da legislação militar à luz da Constituição Federal, apontando para a necessária conciliação entre a disciplina militar e o respeito aos direitos humanos
Descrição
Palavras-chave
Prisão militar, Código Penal Militar, Direitos fundamentais, Direitos Humanos, Polícia Militar, Constituição Federal.