O CÓDIGO PENAL MILITAR E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise sobre a (in)compatibilidade da prisão disciplinar militar com a Constituição Federal de 1988

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dc.contributor.authorLEONARDO DE OLIVEIRA DA ROSA
dc.contributor.authorAna Raquel de Lima Pires.
dc.date.accessioned2025-10-21T18:29:13Z
dc.date.available2025-10-21T18:29:13Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractA presente pesquisa analisa a relação entre a legislação do Código Penal Militar e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Deste modo, argumenta-se que a prisão militar pela via administrativa, sem o devido processo legal, confronta os princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sendo assim, o presente trabalho propõe uma análise da legislação militar à luz da Constituição Federal, apontando para a necessária conciliação entre a disciplina militar e o respeito aos direitos humanos
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5751
dc.language.isopt
dc.subjectPrisão militar
dc.subjectCódigo Penal Militar
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectDireitos Humanos
dc.subjectPolícia Militar
dc.subjectConstituição Federal.
dc.titleO CÓDIGO PENAL MILITAR E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise sobre a (in)compatibilidade da prisão disciplinar militar com a Constituição Federal de 1988
dc.typeArticle

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