AS RAZÕES PARA A NULIDADE DE ATOS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS NO PERÍODO DE 2010 À 2014

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dc.contributor.authorRafael NOGUEIRA Alves
dc.contributor.authorRicardo Alves Sano.
dc.date.accessioned2025-10-01T18:41:14Z
dc.date.available2025-10-01T18:41:14Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractOs procedimentos administrativos disciplinares estão entre os temas mais conflituosos dentro da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão disso o presente trabalho se propõe a discutir quais seriam as razões que ensejam a nulidade de determinados atos desses procedimentos e como a Corregedoria da PMGO vem lidando com esses atos nulos nos últimos quatro anos. O presente artigo tem por objetivo apresentar e compreender as principais falhas cometidas na condução dos PADs e demonstrar como esses erros tem sido corrigidos para que as ações corretivas adotadas pela Corregedoria atinjam seu objetivo. Para tanto foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, tendo sido realizado o estudo sistematizado dos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria da PMGO instaurados no período de 2010 à 2014. Como resultado foi constatado que embora alguns encarregados de procedimentos administrativos disciplinares insistam em praticar atos com a inobservância dos direitos e garantias fundamentais, em especial os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal nos PADs, a Corregedoria da PMGO conta com pessoal especializado em direito administrativo militar que realiza a revisão de todos os atos praticados e, caso seja encontrada alguma nulidade, o ato é declarado nulo de ofício pelo Corregedor e os autos do processo são devolvidos ao encarregado para a adequação do mesmo, praticando novamente os atos anulados dessa vez em conformidade com os ditames legais, outrossim, sem prejuízo da responsabilização do encarregado pelas eventuais falhas cometidas e pelos prejuízos causados à Administração Pública.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4906
dc.language.isopt
dc.subject: Procedimento Administrativo Disciplinar. Nulidades. Devido Processo Legal. Direito Administrativo Militar.
dc.titleAS RAZÕES PARA A NULIDADE DE ATOS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS NO PERÍODO DE 2010 À 2014
dc.typeArticle

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As Razões para a Nulidade de Atos de Procedimentos Administrativos Disciplinares na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás no Período de 2010 à 2014 - Rafael Nogueira.pdf
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