CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2024

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ASPECTOS LEGAIS DA BUSCA PESSOAL NO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) E LIMITES DE DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE POLICIAL
(2024) Israel Alves Mendonça; Johnathan Tarley A. R. Rodrigues
O trabalho teve como objetivo geral identificar e discutir os aspectos jurídico legais da busca pessoal no Procedimento Operacional Padrão (POP) da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) e como a instituição prepara e treina seus policiais militares para a execução do policiamento ostensivo e preventivo. Sua elaboração baseou-se em procedimentos metodológicos ancorados na pesquisa bibliográfica e documental. Os achados principais do estudo apontam que a abordagem policial é uma prática considerada legítima, amparada no texto constitucional, em leis ordinárias e cadernos doutrinários, restando demonstrada também a importância da abordagem pessoal pelo agente policial, posto que assegura e mantém a ordem e a segurança pública. Outro resultado relevante do artigo tem a ver com a explicitação de que a abordagem policial com base na “fundada suspeita” seguida da busca pessoal não deve constranger a pessoa abordada. As conclusões do trabalho são de que o POP da PMGO ora reforça os critérios subjetivos, impondo ao agente público agir com discricionariedade, ora incentiva que seja realizada a partir de critérios objetivos, o que está em desacordo com o entendimento dos tribunais superiores analisados, STJ e STF, sendo ao final sugerido algumas adequações.