CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2024

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A CAPACITAÇÃO POLICIAL MILITAR COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA: análise da (im)possibilidade de implementação de licença capacitação para militares do Estado de Goiás.
(2024) Ibraim Marçal Assunção Júnior; Me. Rafael Barreira da Silva; Cristiane Bianco Panatieri
Esta pesquisa tem como escopo a análise de pertinência de implementação de licença capacitação para militares estaduais de Goiás. A investigação tem como referencial teórico a concepção da formação profissional como uma política pública de segurança e a própria Segurança Pública no Brasil, considerando seu histórico e o estado de coisa em que se encontra. O objetivo é discutir a (im) possibilidade e os reflexos da implementação da licença capacitação para militares goianos e, para tanto, é necessário mapear a abordagem dada à formação policial no âmbito das políticas de segurança, identificar o sentido essencial conferido a capacitação/qualificação policial, identificar a existência de licença capacitação/qualificação em estatuto de outras instituições militares estaduais, identificar a existência de licença capacitação/qualificação em estatuto de servidores civis no Estado de Goiás. Metodologicamente, a pesquisa assumiu caráter, prevalentemente dedutivo, visto que parte da observação empírica para cotejo com a teoria, pois pretende cotejar previsões de outras unidades federativas às atualmente existentes no Estado de Goiás. Os resultados aferidos compreendem a identificação de um modelo de licença capacitação do Polícia Militar do Mato Grosso, passível de adequação para inclusão de obrigatoriedade de replicação no conhecimento aferido pelo beneficiário da licença. Concluiu-se que o incentivo para buscar qualificação/capacitação profissional tem o potencial de fomentar a integração de instituições de ensino superior autônomas com expertise na produção técnico-científica.
A COMPETÊNCIA PETITÓRIA PARA SOLICITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR NO CONTEXTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO E A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR NA PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIMES PERMANENTES
(2024) Daniel Otávio de Lima Medrado; Geyson Alves Borba
Este estudo abrange a linha de pesquisa “Gestão pública contemporânea, redes públicas e cooperação interinstitucional” e tem por objetivo examinar a viabilidade da competência petitória para solicitação e cumprimento de mandados de busca e apreensão no contexto do policiamento ostensivo e a atividade de inteligência policial militar na prevenção e combate aos crimes permanentes. A efetivação de tal meio de obtenção de provas enfrenta objeções em razão da suposta competência privativa da Polícia Judiciária aliado ao argumento da inexistência de previsão normativa permissiva específica para solicitação e consequente tutela judicial. A fundamentação deste estudo perpassa pela competência constitucional atribuída as Polícias Militares, pela previsão legal da atividade de inteligência policial militar e a necessidade de prevenção e combate aos crimes permanentes. No embasamento teórico contribuíram autores como Rogério Greco (2012), Guilherme de Souza Nucci, (2011), Álvaro Lazzarini (1996), Eugênio Pacelli de Oliveira (2011), Marcelo Novelino (2024), dentro outros. Na metodologia foram empregados a abordagem qualitativa em pesquisas bibliográficas, albergando publicações e legislações ligadas ao tema proposto. As informações trabalhadas levaram a conclusão pela viabilidade da competência petitória da Polícia Militar na medida que elucidaram um campo legal, eficiente e vigente de atuação militar no cumprimento de mandados de busca e apreensão, de modo a ofertar melhores instrumentos de prevenção e combate aos crimes permanentes e, ainda, reduzindo a decretação de nulidades pelo Poder Judiciário. Ao final, como sugestão fora apresentado minuta de portaria regulamentadora da atividade de inteligência policial militar na matéria solicitação e cumprimento de mandados de busca e apreensão
A DEPARTAMENTALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE INCÊNDIO: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DA ESPECIALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO
(2024) Macdonald Nazareno Barreira; Ricardo Barbosa de Lima; Reycilane Carvalho Silva
As ocorrências de incêndio representam a digital operacional indelével do Corpo de Bombeiros Militar na sua atividade fim. Atuar nos incêndios de forma eficiente implica deter conhecimento teórico e prático/pragmático preventivo ou corretivo aplicado as situações concretas visando alcançar resolutividade e eficiência diante desse sinistro que causa enormes danos e prejuízos humanos/materiais todos os anos. Nessas ocorrências, a perícia de incêndio desempenha um papel fulcral, pois faz levantamento pormenorizado de dados no sinistro que serão posteriormente organizados, estruturados, tabulados e convertidos em informações que se converterão em conhecimentos fundamentais para aperfeiçoar o sistema de segurança contra incêndio e pânico. Para tanto, a departamentalização em uma organização apresenta-se como um princípio aplicado da Administração e um grande aliado voltado para a especialização das atividades e produção de conhecimento pragmático. O presente artigo procurou identificar a aplicação desse princípio na perícia de incêndio do CBMGO em seus aspectos humanos, físicos e procedimentais tendo como escopo a observação do processo de especialização do conhecimento na atividade de perícia de 1988 até 2024 e seu sinergismo com o Comando de Atividades Técnicas (CAT), Centro de Operações e Tecnologias de Incêndios (COTI), Comando da Academia e Ensino Bombeiro Militar (CAEBM) e 5ª Seção do Estado-Maior (BM/5) fulcrado em um análise de relatório semestral de dezembro 2022 à dezembro de 2023. Neste artigo, analisou-se o papel do relatório da Perícia de Incêndio, no âmbito do CBMGO, tomando como referência ocorrências de incêndios de dezembro de 2022 à dezembro de 2023 analisando-se os aspectos relacionados a retroalimentação do Ciclo Operacional Bombeiro
A EVOLUÇÃO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOÍAS
(2024) Danilo Eugênio Rosa Peres; Suzy Darlen Soares de Almeida
No Brasil, para que produtos e/ou serviços cheguem ao setor público é necessário passar por um procedimento denominado licitação. O objetivo é estudar se houve ou não uma evolução no setor de compras governamentais na modalidade pregão eletrônico na PMGO no período de 2017 a 2023, elencando aspectos positivos e negativos. Metodologia de abordagem qualiquantitativa, com estudo de pregões realizados nesse período, quantificando o número de pregões, economia gerada e tempo gasto na execução da licitação. Foi aplicado um questionário aos colaboradores que trabalham com pregão na PMGO, a fim de conhecer os desafios vivenciados por eles. Quanto ao tipo da pesquisa é descritiva, de cunho documental e bibliográfico. Os resultados encontrados foram de 167 pregões realizados e concluídos, sendo 124 adjudicados e 43 fracassados e/ou desertos. Houve um aumento de quatro para 62 pregões realizados, comparando o ano de 2017 e o ano de 2023, gerando uma economia nesse período de R$ 4.798.060,21. Em relação ao tempo gasto entre o início do procedimento e a homologação do pregão, foi verificado um tempo médio de 178 dias para a execução dessas atividades. Os oito profissionais entrevistados elencaram aspectos positivos, como maior eficiência nessa modalidade de compra, participação em capacitações e segregação de funções. Também identificaram desafios relacionados à escassez de recursos humanos, necessidade de capacitação constante, transição para uma nova plataforma digital e deficiências nos documentos elaborados pelas unidades requisitantes. Averiguou-se que houve uma evolução nas compras governamentais da PMGO na modalidade pregão eletrônico no período de 2017 a 2023.
A EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE SUICÍDIOS NO ESTADO DE GOIÁS FRENTE A ATUAL POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL
(2024) Rildo José Nascimento; Olegário Augusto da Costa Oliveira
As consequências de um suicídio abrangem não somente o indivíduo que cometeu o ato, mas também, de forma muito intensa e por um longo período, todas as pessoas envolvidas no convívio social daquela pessoa. O presente trabalho se propõe a identificar a incidência do número de suicídios frente às políticas de Saúde Pública em vigência dentro do Estado de Goiás, durante o período de 2019 a 2023. Trata-se de um estudo observacional, descritivo, de perfil transversal e retrospectivo sobre a evolução do número de suicídios no estado de Goiás frente a atual política de saúde mental. A coleta de dados foi realizada através da análise dos dados contidos no Sistema SCL (https://sistemas.ssp.go.gov.br/), no qual foram coletadas todas as informações dos óbitos que deram entrada no Sistema do Instituto Médico Legal (IML) do Estado de Goiás, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2023. Foi possível concluir que os coeficientes de mortalidade por suicídio entre os homens são superiores comparados às mulheres. Uma justificativa pode ser devido aos maiores estressores referentes às questões do trabalho e do provimento financeiro familiar. Além disso, a maioria dos participantes do presente estudo apresentou idade entre 20 a 49 anos, comprovando que adultos jovens goianos tendem a cometerem mais suicídio.
A GESTÃO DA CARGA HORÁRIA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS: necessidade de adequação e padronização das normas regulamentadoras
(2024) Iza Fernanda Inácio Guedes; Tatiane Ferreira Vilarinho
Este artigo discute a questão da jornada de trabalho dos policiais militares lotados na administração da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) e aponta a pertinência da readequação da carga horária na execução de sua atividade-meio como estratégia para garantir saúde física e mental dos agentes policiais. O estudo fundamenta-se no método hipotéticodedutivo desenvolvido por meio da pesquisa bibliográfica e documental, procedimentos metodológicos que fundamentam o trabalho. O objetivo geral do estudo consiste em discutir a questão da jornada de trabalho dos policiais militares lotados na administração da Polícia Militar do Estado de Goiás, apontando a pertinência da readequação da carga horária na execução de sua atividade-meio como estratégia para garantir a saúde física e mental. Os resultados demonstram que a PMGO de um total de 11.927 agentes na ativa, 5.723 exercem funções na atividade-meio ou administrativa, cuja carga horária é de oito horas diárias, totalizando 40 horas semanais. Este estudo propõe que a carga horária diária seja de 7 horas ininterruptas, das 7h às 14h, com dois plantões de 10h no decorrer do mês para o policial militar que trabalha na administração aplicar na atividade operacional. As conclusões do trabalho são de que, havendo essa alteração, a atividade-meio da PMGO pode se beneficiar da mudança do expediente, o que favorece ainda mais o bem-estar dos policiais militares, promove a otimização dos recursos humanos na instituição com o acréscimo no efetivo que pode ser empregado na atividade-fim e propiciar, por fim, maior previsibilidade e padronização nas atividades administrativas.
A GESTÃO DOS TRÂMITES RECURSAIS NA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
(2024) Wandirley Rodrigues de Souza Filho; Johnathan Tarley Alga dos Reis Rodrigues
Este estudo se insere na linha de pesquisa “Modernização Organizacional” e objetiva de forma geral analisar a gestão dos trâmites recursais de processos administrativos na Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPO). A condução desses trâmites frente a aplicação da legislação vigente encontra óbice por não contemplar todos os casos em que é cabível a Promoção de Oficiais da PMGO. No que aos objetivos específicos buscará: 1) Identificar a tipologia do recurso prevista na Lei de Promoção de Oficiais e os casos de promoção nela estabelecidos; 2) Observar a necessidade de alteração do texto legal para aprimorar a gestão dos julgamentos dos recursos administrativos recebidos na CPO e 3) Demonstrar a importância da alteração do prazo legal para a interposição desses recursos como ferramenta de eficiência na gestão da tramitação dos processos. A fundamentação deste estudo abrange a definição de recurso, os tipos recursais legalmente admitidos, e ao aporte teórico foram trazidos autores como Carvalho Filho (2013), Di Pietro (1995), Gil (1991, 2010), Lazzarine (2024), Medauar (2010), e outros. Na estrutura metodológica foi utilizada a abordagem qualitativa em pesquisa de cunho exploratório, com levantamento bibliográfico, análise de publicações e legislação. Os dados coletados apontam para a identificação das lacunas verificadas e revelam as situações em que há necessidade de alterações do texto legal, inclusive sobre o prazo para a interposição desses recursos. Como resultado, foi elaborada Minuta de Projeto de Lei de Promoção de Oficiais da PMGO, para otimizar a tramitação recursal desses processos.
A IMPLANTAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
(2024) Andrea da Silva Antão Ferreira; Johnathan Tarley Alga dos Reis Rodrigues
O Fundo a Fundo (FaF) é um recurso federal de transferência compulsória distribuído aos estados e ao Distrito Federal em várias áreas, dentre elas, a segurança pública. Em vista a isso, destacamos que o objetivo desta pesquisa é propor a implantação do Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP) na Polícia Militar de Goiás, com fins a trazer uma maturidade alta ao seu gerenciamento de projetos, e por fim, a execução dos recursos extra orçamentários recebidos, neste caso, destaca-se o FaF. Para responder a este panorama, se dispôs de pesquisa com: abordagem quali-quanti, pois, uma interpretação deve ser atribuída à grandeza numérica, ao qual o fenômeno é observado e identificado; além de estar situada no campo da natureza aplicada, pois irá gerar conhecimento e aplicações práticas para um problema específico; e também, ter por objetivo ser exploratória, tendo em vista, proporcionar uma maior familiaridade com o problema pesquisado. No que tange o para o levantamento, coleta e análise dos dados, utilizou-se de pesquisa documental e bibliográfica, destaca-se que esses dois procedimentos de pesquisa são semelhantes, no entanto, tornam-se discrepantes na natureza das fontes, pois, enquanto a pesquisa documental se alicerça sobre elementos que não foram necessariamente analisados por pares, a pesquisa bibliográfica observa esse requisito. Ademais, utilizou-se de formulário do Google Forms (Apêndice I) para se obter informações acerca da percepção dos servidores sobre o trabalho realizados nas seções de gerenciamento de projetos das forças de segurança do estado de Goiás. E como resultado obtido, temos que a proposta de um EGP traria vantagens como: um corpo militar tecnicamente qualificado, tanto na gestão, quanto na atividade fim; controle nos projetos; recursos humanos em número adequado; melhor comunicação com os clientes e demais stakeholders; como também, uma maior previsibilidade sobre os projetos, dentre outros fatores. Conclui-se então, que como consequência a implementação de uma EGP na Polícia Militar de Goiás, nos moldes aqui delineados, vislumbramos uma possível otimização da execução dos projetos com os recursos recebidos via Fundo a Fundo (FaF), ponto fulcral nesta pesquisa.
A IMPLANTAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO VOLTADO AO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO VÍTIMAS EM TENTATIVA DE SUICÍDIO NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - CBMGO.
(2024) Victor Eustáquio de Oliveira Cardoso; Emerson Divino Gonçalves Ferreira
O suicídio é um fenômeno social complexo e que gera conseqüências avassaladoras para toda a sociedade. É um problema de saúde pública, com impactos na comunidade como um todo. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO) possui como competência institucional um amplo e diversificado campo de atuação, dentre eles o atendimento as vítimas em tentativa de suicídio. O atendimento a Tentativa de Suicídio (ATS) contempla cenários complexos e multifatoriais. A problemática deste estudo surge pelo fato do CBMGO não possuir documentação doutrinária específica na temática do ATS. As lacunas normativas dão ocasião para atuações disformes, abrindo margem de insegurança tanto para as equipes de profissionais, quanto para as vítimas. O objetivo deste artigo é propor a implantação de um Procedimento Operacional Padrão (POP) voltado ao ATS no âmbito do CBMGO. A pesquisa tem um caráter teórico-prático com natureza aplicada e exploratóriadescritiva. Do ponto de vista qualitativo, foi realizado revisão bibliográfica e pesquisa documental, com aplicação de questionário survey estruturado. Com base na discussão dos resultados, como considerações finais, percebe-se que a maioria dos profissionais afirmam achar necessário a criação de um POP específico referente ao ATS frente à importância de abordagens especializadas e protocolos institucionais claros no enfrentamento das situações de crise. Essas abordagens sistemáticas não apenas promoverão a segurança e a eficácia das operações, mas também reforçarão a missão institucional do CBMGO em oferecer ajuda e esperança às pessoas em momentos de vulnerabilidade emocional.
A IMPORTÂNCIA DA ALIMENTAÇÃO SISTÊMICA DE CONTROLE DE POPULAÇÃO CARCERÁRIA NA RESOLUÇÃO DE CRIMES CUJO MATERIAL GENÉTICO É ARMAZENADO EM BANCO DE DADOS
(2024) Higor Eduardo Regis dos Santos; Rafael Barreira Alves
Este trabalho apresenta a atividade da Polícia Penal do Estado de Goiás, no que tange a manutenção de banco de dados de material genético, essa que se delimita em organizar a listagem de pessoas privadas de liberdade cumprindo pena no Estado por meio de condenação em um rol específico de crimes, de forma a tornar mais célere o trabalho da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), que necessita de dados precisos para a aplicabilidade técnica do seu trabalho. A pesquisa foi desenvolvida em metodologia qualitativa-quantitativa, descritiva de natureza aplicada por pesquisas de campo e análises documentais, tendo como objetivo ratificar a importância da atividade policial penal na alimentação sistêmica dos controles de população carcerária. Como resultado da pesquisa restou-se a compreensão de que existem missões comprometidas pela alimentação sistêmica deficitária da população carcerária no Estado de Goiás, além de ficar demonstrado que há servidores da Polícia Penal que não possuem concepção da importância da ferramenta que a Superintendência de Polícia Técnico-Científica utiliza no Sistema GoiásPen para manutenção do banco de dados de material genético, adendo plotou-se os dados obtidos utilizando a ferramenta de gestão 5W2H, deixando perceptível que é possível identificar a problemática e propor uma solução possivelmente eficiente para a atual conjuntura abordada. Portanto foi possível concluir que de fato há Policiais Penais que não possuem concepção da importância do controle sistêmico da população carcerária, e que partindo da disposição da matéria “Procedimentos Cartorários” no curso de formação, esta deficiência pode minimizar ou deixar de existir.
A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA MATRIZ CURRICULAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE GOIÁS
(2024) William Kencys Mold Feitosa Alves; Johnathan Tarley A. R. Rodrigues
O presente artigo demonstrará como a Educação Financeira poderá contribuir com o aumento da qualidade de vida e produtividade dos Policiais Penais do Estado de Goiás, uma vez que a falta de educação financeira leva a decisões financeiras ruins e ao superendividamento, causando uma série de problemas que comprometem a saúde dos policiais, refletindo sobremaneira no desempenho administrativo e na operacionalidade. A relevância deste trabalho científico é gerar um mecanismo que visa proporcionar desenvolvimento intelectual, pensamento crítico, analítico, novas habilidades e ao mesmo tempo preservar a saúde dos Policiais Penais, de modo que estes contribuam ainda mais com a Polícia Penal do Estado de Goiás e com toda a sociedade goiana. A coleta de dados possibilitou traçar um panorama dos Policiais Penais, analisando-se o nível de conhecimento em Educação Financeira, o nível de endividamento, o nível da carga de trabalho, o nível de estresse, a percepção de abalos emocionais, avaliação da suscetibilidade ao cometimento de fraudes e corrupção, avaliação da produtividade, correlacionando-os com a ausência de educação financeira. Utilizou-se como procedimento o método de pesquisa survey, no âmbito da abordagem, optou-se por desenvolver uma pesquisa quantitativa com aplicação de questionário Google Forms, contendo 35 perguntas fechadas. O período de aplicação do referido questionário se deu na data 07 a 10 de abril, de 2024. A amostra coletada foi de 5,62% dos 1798 Policiais Penais da ativa. O que totalizou 101 Policiais Penais respondentes. Com relação a natureza, desenvolveu-se a pesquisa básica, e quanto aos objetivos, procurou-se adotar a pesquisa descritiva. Após a persecução de toda a metodologia científica, confirmou-se que a ausência de Educação Financeira impacta a vida dos Policiais Penais nas suas decisões financeiras e sobretudo, no seu endividamento, no aumento da carga de trabalho, o que reflete no adoecimento físico e mental dos policiais.
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE: Análise do processo de licitação do FEMBOM à luz da Lei n. 14.133/2021
(2024) Cristiano Severino de Carvalho; Reycilane Carvalho Silva
O estudo analisa a importância da participação dos gestores no processo de licitação do Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiros Militar (FEMBOM) de acordo com a nova Lei Federal de Licitações. A falta de adaptação dos agentes administrativos das comissões de licitações tem gerado desafios nos diversos processos de aquisições, que podem levar a compras inadequadas, superfaturadas ou processos fracassados, prejudicando a eficiência na gestão dos recursos públicos, os quais são indispensáveis para evitar irregularidades. Assim, os oficiais gestores do FEMBOM precisam se capacitar para se adaptar à nova legislação e garantir uma gestão eficiente. Portanto, o objetivo deste artigo é analisar o processo de licitações do FEMBOM à luz da Lei nº 14.133/2021, apontando as dificuldades do processo de compras e possíveis melhorias, buscando uma gestão mais transparente e eficiente. Os resultados demonstram que a implementação de uma nova cultura organizacional é fundamental para uma gestão transparente e eficaz dos recursos públicos, visando o desenvolvimento de um plano estratégico para a transição entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, para as Licitações no FEMBOM, e como proposta de melhoria de gestão, a implantação da disciplina de compras públicas na matriz curricular do curso de formação de oficiais (CFO) do CBMGO.
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO: um paralelo entre a remissão da pena pelo trabalho e a reincidência do apenado na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia-Goiás
(2024) Diego Garcia dos Santos; Wender Lemes de Melo
O presente estudo tem como objetivo mostrar a importância da Gestão no Sistema Penitenciário, verificando sobre a remissão da pena pelo trabalho, quanto ao seu aspecto colaborativo para ressocialização ou reincidência do apenado na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia-Goiás. É oferecido ao apenado, dentro do sistema penitenciário, a oportunidade de trabalhar internamente e externamente para que lhe seja viabilizada condições em prover auxílio assistencial à sua família, tendo ele uma melhor expectativa de ser reinserido no mercado de trabalho, ocasião em que se ausentará da prisão durante o dia, para trabalhar, e retornará à noite, para dar continuidade no cumprimento de sua sentença condenatória. Ressalta-se que o preso impetrante do benefício desempenharia sua pena em regime fechado e sob vigilância de agentes do Estado. Este estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, descritiva, qualitativa, quantitativa e de campo. Foram realizadas entrevistas por meio de questionários com o atual Diretor da Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia-Goiás e com detentos que desempenham algum tipo de trabalho daquele estabelecimento prisional de Aparecida de Goiânia-Goiás. Os resultados do estudo mostraram que o trabalho do apenado terá grandes impactos na sua recuperação e ressocialização, se ele tiver todos os direitos adquiridos dentro das normas gerais de direito, a fim de ser realmente aplicado no sistema penitenciário de todo o Estado. Demonstra, também, a importância em se ter propriedade do regime jurídico do trabalho prisional, sabendo distinguir quais os direitos e deveres são assegurados aos presos do sistema penal, que exercem algum tipo de trabalho, bem como daqueles que não realizam atividades laborais, mas anseiam por alguma atividade que lhes tirem do ócio e os proporcionam uma qualificação profissional, e, com isso, tenham condições de receber os benefícios amparados por lei.
A IMPORTÂNCIA DO GOIÁSPEN PARA ANÁLISE CRIMINAL NO ESTADO DE GOIÁS
(2024) Danilo Cândido Neves; Rogério Cardoso Ferreira
O presente trabalho aborda a importância do GoiásPen para a análise criminal em Goiás, Brasil. O objetivo é destacar como essa plataforma tem impactado positivamente a investigação e prevenção de crimes no Estado. A pesquisa investiga como o GoiásPen auxilia na identificação de padrões criminais, facilitando o acesso a dados detalhados sobre a população carcerária, como histórico criminal e características físicas. A metodologia envolveu análise documental e entrevistas com autoridades responsáveis pela implementação e utilização da plataforma. Conclui-se que o GoiásPen representa um avanço significativo na gestão e análise criminal em Goiás, fornecendo informações valiosas para as autoridades encarregadas da aplicação da lei. O acesso facilitado a dados precisos e atualizados tem contribuído para uma resposta mais eficaz às demandas da justiça criminal no estado. Essa plataforma demonstra-se essencial para a promoção da segurança pública e a garantia da justiça efetiva em Goiás, evidenciando a importância da tecnologia na modernização e aprimoramento do sistema de justiça criminal em Goiás. Diante disso, é fundamental que haja um contínuo investimento e desenvolvimento de tecnologias similares, visando fortalecer ainda mais as ferramentas disponíveis para o combate à criminalidade e a promoção da segurança no estado
A IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO COMO ALICERCE DAS EDIFICAÇÕES SEGURAS.
(2024) Ione Gomes dos Santos; Reycilane Carvalho Silva
Este artigo científico aborda o interesse comum entre o setor público de segurança contra incêndio e pânico e os profissionais da área de arquitetura e engenharia civil. Sua relevância reside nos reflexos deste ponto comum: eficiência do serviço prestado pelo Estado, confluindo em economia para o contribuinte. O objetivo foi analisar a importância da conformidade dos projetos de segurança contra incêndio e pânico, submetidos ao Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás (CBMGO). Em destaque, a necessidade dos profissionais da engenharia e arquitetura estarem devidamente preparados para essa tarefa. Assim, buscou-se explorar os requisitos legais e informar sobre o conhecimento necessário para realizar projetos de segurança contra incêndio e pânico no Estado de Goiás. O problema se estabeleceu em saber se os profissionais de engenharia e arquitetura estavam suficientemente preparados para elaborar Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico que atendessem às normas de prevenção e combate a incêndios para cada caso específico. As hipóteses foram formuladas a partir de observação realizada dentro do setor de análise de projeto, durante contato direto com profissionais da área de engenharia e arquitetura, CREA e contribuintes. De natureza quanti/qualitativa, a pesquisa foi subsidiada pela verificação dos documentos do setor de análise de projeto e uso de dados secundários sobre vistorias e análise de projetos efetuados em Aparecida de Goiânia (GO) nos meses de janeiro, maio e setembro de 2023. Também, revisão bibliográfica sobre o tema, legislações pertinentes e normas do corpo de bombeiros, aprofundando numa análise do discurso crítica. A pesquisa revela que muitos dos projetos apresentados necessitam de correção, especialmente na análise do risco de incêndio e pânico. A partir desta constatação propôs-se um curso livre de capacitação em parceria com o Instituto Fênix3 , focado na análise do risco, formatação de projetos e preenchimento de memorial descritivo, com foco na qualidade dos projetos apresentados para análise.
A INTEGRAÇÃO ENTRE AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS VISANDO A REDUÇÃO DE CRIMES VIOLENTOS CONTRA AS MULHERES
(2024) Rodolfo Teixeira Magalhães; Hariel Costa e Silva
Este trabalho apresenta um estudo sobre a integração entre as Forças de Segurança Pública do Estado de Goiás, visando a redução de crimes violentos contra as mulheres. Expressa elevada importância, em razão das contribuições que a integração e o trabalho árduo que as corporações prestam à população, em especial ao que se refere ao combate de crimes de extrema violência contra as mulheres, como o feminicídio. Esta pesquisa procura compreender as concepções de segurança pública e como ocorre a integração entre essas Forças de Estado em prol da redução de índices de crimes violentos contra mulheres em Goiás, bem como identificar os principais instrumentos jurídicos, à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e executivos decorrentes deste processo de integração. Por fim, realizou um estudo de caso sobre a integração das polícias na Operação Átria, criada em 2023 e que combate à violência contra as mulheres, com abrangência nacional, objetivando a redução de crimes desta natureza. A partir da amostra, concluiu que a integração entre a Forças de Segurança Pública em Goiás é ainda mais relevante para a redução de índices negativos de crimes violentos que são cometidos contra as mulheres.
A INTEGRAÇÃO ESTRATÉGICA ENTRE POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA PENAL E SUA EFICÁCIA PARA OS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE ENTRE OS ANOS DE 2022 E 2024
(2024) Rafael Gonçalves Feitosa Pedrozo; Rafael Barreira Alves
O tema desse trabalho permeia a experiência da integração estratégica entre as polícias militar e penal e sua eficácia para os índices de produtividade entre os anos de 2022 e 2024 no Estado de Goiás. Mediante a temática estabelecida, surge a seguinte questão de pesquisa: como a integração estratégica entre as polícias militar e penal influencia os índices de produtividade e a eficácia das operações policiais no Estado de Goiás durante o período de 2022 a 2024? Para tanto, estabelece-se enquanto objetivo geral: analisar o impacto da integração estratégica entre as polícias militar e penal nos índices de produtividade e na eficácia das operações policiais no Estado de Goiás, durante o período de 2022 a 2024. Tratasse de um estudo exploratório de natureza qualiquantitativa de pesquisa, em que foi realizada uma revisão de literatura sobre a temática e aplicação de questionário para profissionais que atuaram e/ ou atuam nessa integração, buscando captar suas percepções sobre o processo. Posterior aplicação será realizada a análise dos dados coletados, no intuito de compreender como vem se materializando esse processo e quais seus desdobramentos. Após esse movimento, será realizada a síntese, cruzando as informações obtidas durante a coleta de dados e as publicações recentes sobre a temática, abordando aproximações e distanciamentos do processo de integração. Assim, o texto é sintetizado em três momentos, o primeiro remete a questão na integração policial pelo Brasil, remetendo a exemplos de processos integrativos que ocorrem pelo Brasil. Em seguida, é tratado sobre a integração estratégica entre a Polícia Militar e Polícia Penal e seus benefícios para o desenvolvimento da segurança pública. E, por fim, é realizada a análise dos dados coletados junto aos policiais tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Penal, no intuito de compreender os desdobramentos dessa integração no contexto goiano entre os anos de 2022 e 2024.
A INTELIGÊNCIA POLICIAL COMO MECANISMO DE COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS
(2024) Dieison Cândido Ribeiro do Carmo; Patrick Barros Barbosa
As tecnologias continuam avançando, e a internet tem desempenhado um papel revolucionário como a mais vasta biblioteca virtual acessível aos seres humanos. No entanto, essa mesma ferramenta é também explorada para atividades ilícitas por indivíduos criminosos. Crimes como extorsão, estelionato e fraudes bancárias são apenas alguns exemplos do amplo espectro dos crimes cibernéticos. Em resposta a essas ameaças, emerge o serviço de inteligência da Polícia Militar, atuando decisivamente na proteção da sociedade contra esses infratores. Este artigo propõese a contribuir para a prevenção e combate desses delitos, baseando-se em uma revisão bibliográfica que inclui livros, artigos científicos e sites especializados, adotando uma metodologia qualitativa. O foco desta pesquisa é explorar como o serviço de inteligência da Polícia Militar do estado de Goiás pode ser eficaz no combate aos crimes cibernéticos. Considerando cenários onde criminosos digitais comprometem a segurança financeira de indivíduos através de roubos de senha, sequestros, e extorsões exigindo transferências via PIX, a Polícia Militar tem se mostrado fundamental na prevenção, detenção e captura desses criminosos, garantindo a integridade das redes sociais e protegendo a sociedade contra tais vulnerabilidades
A MUDANÇA NO PERFIL DAS MORTES POR CAUSAS EXTERNAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS EM GOIÁS E SEU POSSÍVEL IMPACTO POSITIVO EM RELAÇÃO AO TRABALHO DAS PERÍCIAS CRIMINAIS E MÉDICO-LEGAIS
(2024) Ricardo Duarte Marciano; Joara Campos
As mortes por causas externas são importantes componentes da morbimortalidade, especialmente em países subdesenvolvidos. A Polícia Técnico Científica atua fornecendo provas para a solução de eventuais crimes, sendo o laudo pericial fundamental nos processos judiciais. O estudo avaliou o perfil das mortes por causas externas nos últimos 5 anos no DATASUS; Questionário aplicado entre os peritos da SPTC-GO. Objetivos - Avaliar se houve mudança no perfil das mortes por causas externas entre 2018 e 2022 em Goiás; Avaliar entre os Peritos sobre sua percepção em relação à eventual mudança e se tal diferença impactou nos seus trabalhos. Nos últimos cinco anos houve mudança no perfil das mortes por causas externas em Goiás, com queda de 2,76 %, havendo redução de 44 % nas mortes por agressões. A maioria dos peritos acredita que não houve queda na quantidade total das mortes, mas que houve queda na quantidade das mortes por agressões. Ainda, acreditam que a queda na quantidade de mortes contribuiria positivamente em seus trabalhos, com a diminuição do estresse, melhora na qualidade dos laudos e confecção de laudos em tempo hábil. Houve redução no número de mortes por causas externas entre 2018 e 2022, com mudança de perfil, com redução de mortes por agressões. Os peritos tiveram a percepção de que, apesar da redução, o volume dos laudos não diminuiu. O trabalho sugere possíveis direções futuras, com a aprovação de novo concurso para Peritos e destaca a importância de se investir em Serviços de Inteligência para a interrupção e prevenção de crimes.
A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA E DA LIBERAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR PARA A REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS EM GOIÁS
(2024) Robertta Vieira Gomides Fernandes; Tatiane Ferreira Vilarinho
O presente trabalho tem como objetivo inferir as dificuldades de prévia organização e de planejamento enfrentadas pela Polícia Militar quando da realização de eventos de grande magnitide no Estado de Goiás. Em seguida, busca perquirir a necessidade da obrigatoriedade de vistoria técnica e da emissão de laudos de conformidade pela Polícia Militar para a realização de grandes eventos no Estado de Goiás, a fim de seja possível sanar a problemática apresentada. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, a partir do método pesquisa-ação, com base na experiência vivenciada pela Polícia Militar do Estado de Goiás. Dentre os principais resultados apresentados, nota-se a necessidade de uma nova apresentação de proposta legislativa, com ênfase em um processo participativo e transparente para sua elaboração, envolvendo diversos setores da sociedade. Além disso, ressalta-se a importância de definir criteriosamente o que constitui um evento de grande magnitude e estabelecer critérios técnicos para a realização da vistoria técnica e obtenção da autorização. Em conclusão, o trabalho destaca a relevância da atuação da Polícia Militar na regulamentação de grandes eventos em Goiás como medida fundamental para assegurar a segurança pública, propondo uma abordagem colaborativa e criteriosa na elaboração de normativas que visem garantir a proteção dos cidadãos e a ordem social.

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