CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2011
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Item TRANSTORNO PSICOLÓGICO/SAÚDE MENTAL NA PMGO: Abordagem necessária de alguns aspectos importantes(2011) JANY FALKNER BATISTA; NÚCIO GUEDES DA PAIXÃOA atividade de policial militar é considerada de alto risco, uma vez que esses profissionais trabalham, no seu dia a dia, com a violência, a brutalidade e até a morte. A literatura aponta que os policiais estão entre os profissionais que mais sofrem de estresse, pois estão constantemente expostos ao perigo e à agressão, devendo frequentemente intervir em situações de problemas humanos muito conflitantes e carregados de tensão. Pelas características da sua profissão, o policial militar apresenta forte tendência a desenvolver transtornos e até doenças mentais. Percebe-se a falta de conhecimento e de conscientização dos malefícios que tais situações trazem não só para o policial que sofre do mal, mas principalmente para a Polícia Militar enquanto Instituição responsável pela manutenção da segurança e ordem pública. Exemplo é a falta de policiais nas ruas devido a baixas por motivo de doença, quer sejam temporárias ou definitivas, é a má prestação de serviços à comunidade por não estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, é o risco de que o policial acabe por descontar nas pessoas em situação de polícia, seus surtos causados pela doença e mais uma série de exemplos que serão explorados ao longo do texto. Assim sendo, da mesma forma que a sociedade exige e necessita de policiais competentes, honestos e comprometidos com os preceitos da organização a que pertencem, esses profissionais também precisam estar em plenas condições de saúde física ou mental, principalmente quanto aos aspectos psicossomáticos até porque os constantes picos de estresse têm um enorme poder de destruição da capacidade de trabalho dos indivíduos. Para que possamos oferecer à sociedade este profissional completo física, psicológica e intelectualmente de forma ideal, precisamos antes conhecer e aceitar que, apesar de não palpável, as doenças que atingem o equilíbrio mental e psicológico do ser humano são de extrema importância. A partir dessas considerações, bem como da carência de pesquisas na nossa instituição nesta área, o presente estudo buscou na literatura pertinente, através de pesquisas, informações importantes acerca do assunto em questão, assim como entrevista com profissional da área da psicologia e teve como objetivo trazer à luz discussões sobre o tema com o objetivo de difundir e popularizar alguns conceitos, principalmente concernentes ao estresse e à síndrome de burnout que é mascarada através de outros sintomas. Além de divulgar dados colhidos em questionário para, em forma de amostragem, determinar o possível nível e a fase de estresse em que se encontram os policiais militares da nossa corporação, se existe a possibilidade do preconceito quando da procura de tratamento e, ainda determinar a predominância de sintomas físicos e mentais nesses profissionais. Para finalizar, sugere-se uma linha de plano de ação para amenizar a incidência, assim como demais encaminhamentos, desses profissionais quando afetados pelo mal.Item SETORIZAÇÃO E POLÍCIA COMUNITÁRIA COMO FERRAMENTAS NO COMBATE E REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE(2011) CARLOS ANTÔNIO DA SILVA; CONSOLINES PAZ JÚNIORO trabalho proposto pretende mostrar a realidade dos sistemas de segurança pública, alertando para a necessidade de implementação de políticas públicas e mudanças internas nas corporações responsáveis pela segurança e o bem estar do cidadão. assegura que métodos de segurança baseados somente na repressão ao criminoso já estão ultrapassados, uma vez que a criminalidade, assim como os demais setores sociais, também evoluiram, exigindo novas posturas dos organismos policiais, culminando com o entendimento de que a prevenção seria a solução mais eficaz. Com isso, as corporações partiram para o campo social, em busca de parcerias com a comunidade para resolver os problemas afetos à segurança. Ao longo do estudo é ressaltada a filosofia de polícia comunitária, em detrimento do policiamento tradicional, sendo aquela apontada como a solução mais eficazpara evitar o acontecimento do crime, tece críticas aos métodos tradicionais, por não privilegiar a cidadania e busca esclarecer que a aproximação polícia/cidadão está crescendo através de um processo mútuo, permeado de responsabilidade, compromisso e confiança e que tem feito as polícias militares mudarem seus métodos, para se adequarem às exigências atuais. Tais adequações estão sendo responsáveis por transformar em realidade a filosofia de polícia pro-ativa.Item SERVIÇO MILITAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS: INSTITUIÇÃO, SELEÇÃO E TREINAMENTO PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO FOCADO NA LEI DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - LEI N. 4.375 DE 1964(2011) DANIEL MOREIRA GALVÃO; FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RAMOS JUBÉO déficit de efetivo na Polícia Militar do Estado de Goiás acentua-se dia após dia. As baixas nas fileiras da Corporação Anhanguera ocorrem por passagem para reserva rmunerada, a pedido, por morte em atividade. Acrescendo a esta subtração anual existe o crescimento demográfico da população goiana. Dois são os fatores condicionantes do fomento da diminuição da ostensividade policial: o primeiro é a mencionada diminuição do efetivo policial e segunda o crescimento demográfico. Perante a situação, necessária é a elaboração de uma solução que coloque no mínimo uma estabilidade ou proporcione condições do aumento da presença policial junto à comunidade. O serviço militar, modelo adotado pelas Forças Armadas, poderia solucionar a crise aqui descrita. Assim, o presente trabalho buscou estudar a viabilidade sobre a legalidade da prestação do serviço militar na Polícia Militar do Estado de Goiás. A Constituição da República Federativa do Brasil foi analisada, bem como a legislação complementar, que aborda as condições do serviço militar. A possibilidade de implantação da prestação do serviço militar foi comprovada e indicada para contenção da problemática de deficiência de recursos humanos na força de polícia ostensiva goiana. Algumas normatizações se fazem necessárias para viabilizar a aplicação do serviço militar em Goiás. As citadas normas foram propostas objetivando a implantação do serviço militar voluntário, de igual forma foi proposto para o treinamento do soldado recruta a mesma formatação da matriz curricular do curso de formação de praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, visto que a sociedade não pode perder em qualidade de serviço prestado, ao contrário deve ser buscada uma prestação de serviço mais efetivamente eficiente e eficaz. A possibilidade jurídica foi atingida após as adequações nos regramentos estaduais; o treinamento desse militar não sofrerá perdas nos aspectos qualitativos ou quantitativos, a comunidade goiana receberá o mesmo serviço, apenas a administração pública disporá de mais recursos humanos e a instituição de segurança pública terá condições de aumentar a sensação de segurança pela maior ostensividade nas ruas.Item REESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS OFICIAIS DA PMGO ENQUANTO MEMBROS DOS CONSELHOS DA AUDITORIA MILITAR(2011) ARTUR GONÇALVES DE SOUZA E SILVA; WELLINGTON MONTEIRO GUIMARÃESBuscando melhor entender a situação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás na condição de “membros” dos conselhos da auditoria militar no que se refere à reestruturação de suas funções junto àquela Justiça Militar Estadual, desenvolveu-se neste trabalho técnico-científico, a preocupação em mostrar a necessidade em se defender e criar uma assistência policial militar específica; gabinetes ou salas e consequente disponibilização de seus membros enquanto perdurar o seu afastamento de suas atividades policiais militares na corporação. Em relação à legislação vigente, principalmente na aplicação da Lei Estadual nº 319/48, que dispõe sobre a organização da justiça militar do Estado de Goiás, em face do princípio da transparência, isenção; imparcialidade e principalmente a celeridade dos ritos processuais, concernentes àquela pasta judiciária. Dividiu-se em seis capítulos dispostos em seu bojo, sobre: Introdução; Justiça Militar; O funcionamento da Justiça Militar Estadual; Das Legislações pertinentes à Justiça Militar; e Propostas para revisão da legislação vigente; e Conclusão. Chegou-se à conclusão de que é possível a mudança da atual estrutura, sem, contudo, ferir a Constituição Federal.Item REDAÇÃO OFICIAL NA PMGO: PROPOSTA PARA ADOÇÃO DE UM MANUAL PADRÃO(2011) CARLOS HENRIQUE GOROSTHIDES DE MOURA; CLÁUDIO VINICIUS SILVAEste trabalho busca analisar a comunicação formal e as correspondências utilizadas pela Polícia Militar de Goiás, ressaltando a importância da sua padronização e uso culto do vernáculo pátrio, buscando mecanismos de controle para tornar esse procedimento mais ágil, eficiente e eficaz, com vistas a garantir o imediato entendimento do conteúdo e gerar qualidade para os serviços prestados. Metodologicamente foram utilizadas precipuamente a descritiva e a documental. Buscaram-se subsídios para a proposta deste trabalho, principalmente, nos Manuais da Presidência da República e no Manual do Governo do Estado de Goiás. Abordou-se que em termos de gestão a comunicação administrativa deve ser de qualidade e célere, gerando transparência nos atos administrativos, além de obedecer aos pressupostos do ato administrativo. Consolidou-se que os documentos produzidos com o fito de se comunicar são classificados como Atos de Correspondência e ao final sugeriram-se algumas abordagens para subsidiar um Manual de Redação Oficial e de Correspondência da Polícia Militar de Goiás.Item QUALIDADE DO ATENDIMENTO À COMUNIDADE PELA POLÍCIA MILITAR NA ÁREA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, NO PERÍODO DE 01 A 28 DE FEVEREIRO DE 2011(2011) AFRÂNIO CARRIJO DE OLIVEIRA; ELIAS FERREIRA TOSTAO presente trabalho diz respeito à qualidade do serviço prestado pela Polícia Militar. Optou-se por delimitar tempo, espaço e o tipo de serviço a ser avaliado como meio de facilitar a pesquisa. Neste trabalho apresentou-se uma pesquisa bibliográfica, com definição e aspectos históricos da qualidade em serviços. Também tratou-se do direito das pessoas a uma segurança pública com qualidade e da construção de instrumento de medição do desempenho e da qualidade. Na terceira parte do trabalho a pesquisa adotada foi a do tipo descritiva. Nesta fase que é mais operacional, pois trata-se da busca dos dados primários, foi desenvolvida pesquisa de campo. As informações foram obtidas a partir da elaboração e aplicação de questionário com questões do tipo fechado. O questionário foi aplicado por oficiais que atuam na área pesquisada. No final, verificou-se que no tocante à prestação de serviço na área pesquisada, o grau de satisfação da população com o trabalho da Polícia Militar é bom. Detectou-se, no entanto, possibilidade de melhoria em alguns aspectos.Item PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM MANUAL DE TRABALHO DE COMANDO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS(2011) CARLOS ALBERTO DA SILVA; MAURO APARECIDO DE OLIVEIRAO trabalho apresenta uma proposta de Manual de Trabalho de Comando da Polícia Militar utilizando como parâmetro características da profissão militar apresentando os princípios modernos de administração e adaptando as realidades da Polícia Militar, o mais conveniente possível, nas ações precípuas de preservação da ordem e segurança pública. O objetivo do trabalho foi fornecer uma proposta de Manual de Trabalho de Comando da Polícia Militar com enfoque na responsabilidade do comandante/líder em harmonizar, treinar e valorizar o policial criando uma relação de equilíbrio hierárquico entre os mesmos como forma de motivação para colaborar com uma sociedade mais justa e humanitária. Como objetivos específicos: apresentar noções gerais sobre a Polícia Militar visualizando a segurança pública como um valor constitucionalmente fundamental; suscitar questionamentos que possam ajudar o policial distinguir o papel de um líder militar nas práticas de comando; discutir algumas dúvidas existentes sobre a responsabilidade do Comandante da Polícia Militar de relações de gestão e liderança em busca de harmonizar o ambiente do policial militar, numa ordem mais justa de equilíbrio hierárquico.Item PROCESSO DECISÓRIO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE(2011) EDENER FRANCO DA SILVA; MARCELO DI MELO GAMAEste estudo tem como foco de análise uma instituição pública, a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC), que como as demais sofre questionamentos, tanto do público interno como do externo. Um dos principais pontos de indagação diz respeito ao processo decisório relacionado à escolha do comandante-geral. Neste sentido, a pesquisa tem como principal objetivo identificar de que forma o processo decisório de escolha do comandante-geral na Polícia Militar do Estado do Acre é percebido pelos candidatos ao cargo. Assim como, propor sugestões para aperfeiçoar tal processo. Como metodologia realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, cujos dados foram coletados por meio de um questionário. Como resultado percebeu-se que os oficiais estão motivados; contudo, a ausência de procedimentos técnicos e meritórios para indicação do comandante gera descontentamentos e contribuições negativas, necessitando assim de proposição e condução de mudanças, escolhendo-se àquele coronel da ativa com habilidades técnicas, humanas, conceituais e aprovação do público interno.Item PRERROGATIVAS DO OFICIAL POLICIAL MILITAR EM FACE DAS PRISÕES CAUTELARES(2011) LEONARDO REZENDE REIS; HRILLNER BRAGA ANANIAS; Newton Nery de Castilhote trabalho analisa as prerrogativas do oficial policial militar em face das prisões cautelares no contexto do ordenamento jurídico constitucional, penal e processual penal pátrio, tanto comum como castrense. Enfatiza-se que a liberdade do cidadão somente pode ser suprimida com a observância da lei, sobretudo, quando ainda não imposta uma sentença penal definitiva. Destaca-se que o próprio ordenamento jurídico vigente permite, em casos excepcionais, a prisão antes de transitado em julgado uma sentença penal, todavia, esclarece-se que, para esses casos, um rol exaustivo de enquadramentos fáticos deve ser observado e que, para cada caso, as prerrogativas inerentes aos sujeitos constrangidos devem ser observadas. Aduz-se que, em virtude da Operação Sexto Mandamento da Polícia Federal, não foram respeitadas as prerrogativas dos oficiais da PMGO, usando indistintamente algemas e encaminhando os oficiais para um presídio federal, contrariando o que está disposto em lei. A metodologia deste trabalho é de pesquisa qualitativa com estudo do tipo descritivo. Como procedimento metodológico utilizou-se a pesquisa do tipo documental. Corrobora-se, ao final, que existem algumas medidas que o comando da PMGO pode tomar para garantir os direitos de seus oficiais, tais quais: contratação de um corpo de advogados para defender os policiais militares nos casos judiciais e extrajudiciais, em virtude do serviço policial militar; adaptação ou construção de um presídio policial militar para atender as demandas de segurança exigidas na execução penal.Item O REGIME DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS E A TENDÊNCIA DOUTRINÁRIA HUMANÍSTICA, COM ÊNFASE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR(2011) REJANE FILGUEIRAS COSTA SANTARÉM; DONIZETE ALVES PINTOA construção de um entendimento institucional, quanto às sanções disciplinares militares, que atenda aos interesses da corporação e aos anseios de seus servidores públicos militares e da sociedade, sob a fundamentação jurídica, doutrinária e humanística, em conformidade com o dinamismo do direito e do senso de justiça e justeza, é a principal discussão proposta, na busca de esclarecer às autoridades policiais militares da importância da adequação e modernização do seu diploma disciplinar, inclusive com a possibilidade de inclusão de novos mecanismos sancionadores, sem afastar-se dos institutos basilares da hierarquia e disciplina policial-militar e, ao mesmo tempo, fortalecer sua legitimidade perante a sociedade e os Poderes constituídos dos Estados. Objetivou ainda, discutir a aplicação do recurso da “prisão em flagrante por transgressão disciplinar” confrontando-a com os princípios instituídos na Constituição Federal de 1988, os posicionamentos doutrinários divergentes e o entendimento interna corporis majoritário quanto à medida. Foram utilizados como métodos de pesquisas questionários aplicados aos policiais militares goianos e expedientes dirigidos às autoridades da Corregedoria Geral da PMGO, do Ministério Público Militar, do Centro de Apoio Operacional, Criminal e de Segurança Pública, e da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Goiás. Pretende-se que o presente estudo científico norteie possíveis políticas de comando no âmbito disciplinar da corporação, por meio de um modelo de sistema de gestão e controle disciplinares mais efetivos e modernos.Item O MARKETING INSTITUCIONAL NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS EM 2011(2011) ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA NUNES; GILBERT ALVES RABELOA Polícia Militar de Goiás como uma organização, deve determinar necessidades, desejos e interesses de participação de mercado (pesquisas e propagandas), mostrando de forma efetiva e eficiente a preservação e o aumento do bem-estar do seu consumidor, a sociedade goiana. A corporação precisa trabalhar com marketing no seu interior utilizando da criatividade, da tecnologia comunicativa, da inovação constante e de agilidade, não podendo estar fora do contexto mercadológico do marketing. A proposta de implementação de marketing institucional na Polícia Militar de Goiás, visa à construção de uma imagem positiva da Corporação junto à sociedade e seus policiais, através da correta divulgação das ações desenvolvidas. Verifica-se a necessidade de adequação e ampliação de ações de marketing institucional ao composto mercadológico da corporação, analisando tais necessidades, confrontando com as já praticadas pela PMGO. Constata-se a importância do marketing e endomarketing para organização sem fins lucrativos, na busca de reconhecimento de sua marca, ressaltando a modalidade institucional que se configura em diversos tipos, mas que para efeito deste trabalho será analisada nos aspectos social, comunitário, cultural e corporativo. Define-se a competência da Polícia Militar como órgão público responsável pela preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, devendo atender aos anseios e necessidades da sociedade. Descreve-se os tipos de serviços e ações sociais desenvolvidas pela instituição, com a finalidade de pleno atendimento às expectativas sociais, tanto no campo da segurança pública, quanto no caráter da responsabilidade social.Item NORMATIZAÇÃO DA ORDEM UNIDA A PÉ, DESARMADO, ARMADO DE ESPADA, FUZIL, PISTOLA E REVÓLVER NA PMGO(2011) CARLOS AUGUSTO PIRES SALGADO; JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA NETTOA Polícia Militar de Goiás (PMGO), de forma inovadora busca elaborar um manual próprio de Ordem Unida sob medida para atender às suas necessidades, levando em consideração as suas peculiaridades. Para a consecução deste trabalho foram realizadas pesquisas bibliográficas abrangendo a análise das monografias relacionadas ao tema, disponíveis na Academia de Polícia Militar de Goiás (APM/GO). Para tal estudo, utilizaremos o manual de campanha do Exército Brasileiro C22-5 – Ordem Unida (Portaria n° 079-EME, 13 julho 2000) que norteia todos os manuais de ordem unida das forças militares auxiliares dos Estados, e demais manuais e apostilas que possam existir nas Polícias e Bombeiros Militares de outros Estados brasileiros dentre estes, a exemplo à apostila 2008 - Ordem Unida do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro que faz uma adaptação à sua realidade. Essa aplicabilidade sempre foi restrita graças à diferença de funções nas corporações que não permite o uso C22-5 em sua integralidade, obrigando as instituições providenciarem adaptações, nem sempre normatizadas. O presente trabalho mostrou-se importante para relatar as necessidades de mudanças na ordem unida a cerca de 20 anos, o que hoje podemos constatar em mudanças que a instituição promoveu neste período, não necessariamente ligadas ao trabalho monográfico, mas que não deixam de ter relação, pois este é o objetivo de um trabalho científico, trazer à luz o conhecimento de fatos empíricos e torná-los técnicos. Considerando que uma pesquisa desta amplitude não pode ater-se apenas a um método de instrução, busca-se comprovar a viabilidade do manual em tela por meio do método dedutivo e por pesquisas de campo. A presença dedutiva será evidenciada quando da interpretação das legislações vigentes. A pesquisa de campo também foi uma ferramenta metodológica, haja vista que para validar a pesquisa vários instrutores da disciplina foram ouvidos e motivados a apresentarem suas sugestões e seus entendimentos acerca da disciplina de ordem unida. Ao final apresentamos uma proposta de manual de normatização da ordem unida a pé, desarmado, armado de espada, fuzil, pistola e revólver, na PMGOItem GESTÃO DE DESEMPENHO NO SERVIÇO PÚBLICO: UMA PROPOSTA METODOLÓGICA ADEQUADA PARA SELECIONAR, VALORIZAR, RECOMPENSAR E PROMOVER OS MELHORES(2011) CARLOS AILTON DE OLIVEIRA; JEOVALDO ATAÍDES DE MOURANos Estados a responsabilidade operacional da aplicação da lei e a preservação da ordem são direcionadas para os órgãos policiais. A polícia representa o aparelho repressivo do Estado que tem a função de manter a ordem, prevenindo e reprimindo crimes dentro dos padrões de respeito aos direitos fundamentais do cidadão e principalmente as leis brasileiras. O presente estudo teve como objetivo pesquisar sobre o tema em questão, de forma técnica e científica, para melhor conhecê – lo na expectativa de suprimir eventuais dúvidas, procurando descobrir assim a temática do verdadeiro problema e com isso angariar subsídios a fim de contribuir para o encontro de possíveis soluções. Assim, utilizando-se de uma pesquisa exploratória descritiva com fontes primárias e secundárias, e informações co-relacionadas com o assunto aliado com a documentação indireta, englobando a pesquisa documental e bibliográfica, visou demonstrar, em termos gerais, como a Instituição Policial Militar trata a defesa e proteção dos direitos fundamentais dos seus oficiais e sua atuação na preservação da ordem pública competente à fiscalização frente aos casos de violações no que tange a ascensão na carreira; do qual chega-se a conclusão de que a uma possível solução para o problema a que se remete este trabalho é a adoção de critérios justos e imparciais na concessão das promoções os quais resgatarão a confiança e restabelecerão a ordem interna e administrativa da Polícia Militar.Item ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO À DISTÂNCIA PARA O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) - PMGO(2011) MARCELO GRANJA; WELSON MENDES PEREIRACom o objetivo de construir um protótipo de curso semipresencial que aborde o Procedimento Operacional Padrão (POP) e proporcionar aos milicianos um ambiente virtual dinâmico e interessante para sua capacitação, desenvolveu-se este trabalho científico na modalidade de produção tecnológica. Criou-se o componente on-line do curso POP semipresencial abrangendo os temas referentes ao Curso POP, e utilizando todas as ferramentas que o Ambiente Virtual de Aprendizagem oferece, como textos, imagens, fóruns, exercícios, avaliações e trocas de experiências. Após a realização da etapa virtual de curso, o aluno estará pronto para a etapa presencial do mesmo e, por fim, para a vivência de situações reais do cotidiano da prática profissional do militar com maior segurança e desempenho. Destaca-se que, ao ser implementada esta modalidade de curso, a sociedade ganhará, pois os milicianos poderão estar em maior tempo efetivo na atividade fim, prestando serviços à comunidade, uma vez que a realização deste curso não exigirá ausência do policial do seu ambiente de trabalhoItem EMPREGO DE HELICÓPTERO NO POLICIAMENTO AMBIENTAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS E DE GOIÁS(2011) DAMASSÍRIO MAMED DAS CHAGAS FILHO; RICARDO FERREIRA DE BASTOSOs autores se propõem analisar os aspectos gerais do ambiente amazônico e do cerrado goiano, detectando a sua real situação ambiental e, com base na legislação em vigor, demonstrar que o emprego do helicóptero, no policiamento ambiental, potencializará a ação dos meios já existentes, assegurando a integração operacional e evitando a dispersão de esforços. A insuficiência de recursos humanos, capacitação de pessoal, logística e a complexidade de acesso aos locais, compreendidos pelos dois biomas, passará a contar o suporte aéreo, aumentando a eficiência e eficácia nas ações, preventivas e repressivas, levadas a efeito pelo policiamento ambiental, contra os vários delitos ambientais que diariamente são perpetrados em ambos os Estados. Destacamos a possibilidades de realização de convênios, para a aquisição, locação e arrendamento de aeronaves de asas rotativas, junto aos órgãos de proteção ambiental, visando o uso específico de sua finalidade, uma vez que, a proposta do presente trabalho não é a criação de uma unidade aérea no comando ambiental das polícias militares dos Estados do Amazonas e de Goiás, mas sim, incrementar o emprego do vetor aéreo existentes em ambas instituições, na atuação do policiamento ambiental, contra os crimes ambientais. O emprego da radiopatrulha aérea em apoio ao policiamento ambiental, não será a solução para a inconsciência daqueles que ainda não se deram conta do mal que produzem ao meio ambiente e à sociedade, mas, uma resposta da Polícia Militar, ao aperfeiçoar seus métodos de prevenção e os meios de repressão aos criminosos à medida que evoluem e sofisticam suas atuações delituosasItem DIREITOS HUMANOS E EFICIÊNCIA POLICIAL (COMPATIBILIZAÇÃO)(2011) JOSMAR OLIVEIRA PEDROSA; RENATO BALDUÍNO CINTRA CARVALHOO presente trabalho teve por objetivo estudar os direitos humanos e a atividade policial, buscando demonstrar, com base na legislação nacional e internacional, a possibilidade de se compatibilizar o respeito aos direitos e garantias individuais com o alcance da eficiência plena no exercício da atividade policial repressiva. Inicialmente, fizemos um breve enfoque sobre o fundamento e o conceito dos direitos humanos, seguido de uma abordagem histórica e evolutiva desses direitos no âmbito mundial. Após, foi destacado o processo de internacionalização dos direitos humanos, a criação das Nações Unidas e o surgimento dos principais instrumentos internacionais de proteção desses direitos. Ainda no primeiro capítulo, estudamos os reflexos dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988. No segundo capítulo, tratamos da segurança pública no ordenamento jurídico,enfatizando as organizações policiais, a sua missão, a importância e imagem da polícia bem como o perfil ideal, a seleção, formação e treinamento dos agentes de segurança pública. Analisamos todo o conteúdo legal que fundamenta e dá legitimação a atividade policial, incluindo o poder de polícia, os poderes e prerrogativas das organizações policiais e as limitações legais aos poderes e prerrogativas das polícias. No terceiro capítulo, analisamos detalhadamente o uso da força e de armas de fogo pelo policial, onde abordamos com relativa profundidade os dois principais instrumentos internacionais disciplinadores específicos do uso da força policial, o Código de Conduta das Nações Unidas para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre o Uso da Força e das Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, concluindo a análise do tema na legislação nacional. Por fim, dedicamos o último capítulo ao estudo dos direitos humanos e eficiência policial na prática. Após tratar da definição da palavra eficiência, tanto no sentido estrito quanto ao seu significado na atividade policial, passamos a apontar algumas medidas a serem adotadas pelos governos e instituições policiais, visando alcançar a eficiência plena na atividade policial repressiva, respeitando os direitos humanos e liberdades fundamentais. Finalizamos o capítulo tecendo algumas considerações práticas acerca da busca pela compatibilização da eficiência policial com o respeito aos princípios norteadores dos direitos humanos. Por fim, apresentamos uma conclusão objetiva do trabalho, demonstrando que direitos humanos e eficiência policial são plenamente compatíveis entre si, mas que a concretização desse ideal não é simples, demandando grandes esforços dos governantes, das instituições públicas integrantes do sistema de segurança, dentre outros.Item AUTUAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR(2011) ALAÉRCIO RAMOS DA SILVA; JOÃO CARLOS DE OLIVEIRAProblema: Quando o Policial Militar atende uma ocorrência, que em tese é procedimento de registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ele conduz a partes a presença do delegado de polícia, atendendo aos requisitos da lei. Ocorre que na maioria das vezes o delegado está trabalhando em outro procedimento, muitas vezes mais grave. Ou espera-se por horas para ser atendido ou o delegado manda agendar outra data, para que o autor e vítima voltem à delegacia. Isso demanda muito tempo perdido e não atende os princípios norteadores da Lei 9.099, quais sejam, oralidade, celeridade, etc. Objetivos: Os objetivos específicos desta obra visam a buscar subsídios legais, através de entendimentos doutrinários e decisões jurisprudenciais, que venham a permitir que a Polícia Militar, no caso em tela, a Polícia Militar de Goiás, confeccione Termos Circunstanciados, sendo ainda levado em conta questionamentos a respeito da expressão “Autoridade Policial”, nos moldes do artigo 69 da Lei 9.099/95, bem como o seu conceito. Metodologia: Este projeto terá como método o hipotético-dedutivo com coleta bibliográfica, materializada através de consultas em artigos doutrinários, materiais jurídicos, tendo como fonte a internet., onde será feita uma investigação do que já existe de referencial sobre o assunto. Quanto à natureza será adotada a pesquisa aplicada, ou seja, a que objetiva gerar conhecimentos para aplicação prática dirigida à solução de problemas, envolvendo verdades e interesses a nível regional. Hipótese: Quando o Policial Militar elaborar um Termo Circunstanciado de Ocorrência, por exemplo, atendendo aos requisitos da lei, ganhará tempo sendo ele mesmo o responsável pela lavratura do Termo, ganha também a vítima que não terá de ir a delegacia e esperar horas para ser atendido e consequentemente a justiça dará uma resposta mais ágil ao cidadão. Resultados: A Polícia Militar vai ter mais tempo para o patrulhamento ostensivo/preventivo nas ruas, o cidadão não vai ter que esperar horas ou dias para ser atendido e ter uma resposta de reparação dos danos sofridos e a justiça dará uma resposta mais célere aos anseios do cidadão.Item A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL PARA A POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS(2011) ELAINE FERREIRA DE PAULA; HELOÍSA ROSA BRITOEste trabalho monográfico tem como objetivo principal promover uma análise sobre a legislação vigente que ampara a efetivação da contratação de servidor civil para a Polícia Militar de Goiás, conforme previsão legal contida na Lei Estadual nº 8.125 de 18 de julho de 1976 e Decreto Estadual nº 1525 de 23 de maio de 1978, patrocinando assim, o remanejamento dos policiais militares empregados em funções administrativas e de apoio (atividade meio) para o serviço operacional (atividade fim) da Corporação, o que proporcionará reflexos positivos nos índices de atuação policial militar, com conseqüente repercussão junto à sociedade goiana. As considerações aqui tratadas, tem como ponto de partida a exposição da necessidade de modernização do referido organismo de segurança pública, vislumbrando-a como uma empresa, tendo em vista as inovadoras formas de gestão por que passam as instituições. Em uma segunda instância, propõe uma visão mais humanística na gestão dos recursos humanos da instituição miliciana, com foco voltado para os resultados. Aponta que é necessário que a Polícia Militar de Goiás esteja atenta à necessidade de promover mudanças em sua estrutura administrativa, implementando uma cultura de gestão voltada para o atendimento das necessidades da sociedade associada à motivação de seus servidores, com controle de resultados e avaliação periódica de desempenho, fatores estes que poderão ser envidados eficazmente com a admissão de servidor civil para o quadro de pessoal da PMGO com conseqüente aumento do efetivo operacional empregado nas atividades preventivas e/ou ostensivas da corporação.Item A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual(2011) CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES; LUZIMÁRIO GUIMARÃESProblema: Há a necessidade urgente de adequar a normatização interna da instituição sobre a sindicância processual com a Constituição Federal de 1988 em seu princípio do devido processo legal e seus corolários, para garantir os direitos dos servidores policiais-militares e para alcançar a esteira social da evolução axiológica. Objetivos: obter com a pesquisa fundamentos teóricos para a demonstração inconteste da evolução social e da imperatividade do acompanhamento pela Polícia Militar de Goiás deste desenvolvimento, através da atualização de suas normas internas e de suas práticas judicantes. Metodologia: A pesquisa tem como método o hipotético-dedutivo com coleta bibliográfica, à vista de doutrinas do direito constitucional, administrativo, disciplinar, processual, processual administrativo, processual disciplinar militar e de obras de filosofia e de filosofia jurídica. Hipóteses: Ocorre que há normas esparsas, assistemáticas, incompletas e inconstitucionais em vigor no âmbito da instituição policial-militar estadual de Goiás na seara disciplinar e processual disciplinar. Em relação à sindicância ocorrem divergências sobre a aplicação de uma lei geral ou de uma portaria específica. Há uma dicotomia entre os valores ditados nas falácias cotidianas, positivados constitucionalmente e aqueles bens de maior peso axiológico e com tratamento mais rigoroso pelas normas e pelos órgãos internos da instituição, havendo uma discrepância entre o falar da hierarquia e disciplinar como alicerces e pilares pelas corporações militares e o tratamento destes como valores medianos, enquanto a ética, o pundonor e o decoro da classe recebem tratamento de grandes valores institucionais na prática e nas normas internas, com mais clara realização nestes termos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Goiás – RDPMGO - decreto estadual nº 4717/1996. Resultados: O tratamento isonômico é o fundamento primeiro da justiça e a finalidade do direito. Na realidade social e política da atualidade, em que os policiais-militares exercem funções variadas, todas elas com o fulcro teleológico no interesse público primário, no atendimento humanitário ao cidadão, necessita este servidor público receber da instituição e da sociedade o mesmo tratamento de cidadão que tem ele o dever de praticar, posto que é conteúdo da dignidade humana ser um fim em si mesmo, e não mero objeto para a consecução de algum fim. Bem como, visando em segundo plano a eficiência pela autonomia, pelo exercício da disciplina consciente, despertada pela igualdade de oportunidade. Neste diapasão que se busca a alteração normativa interna da instituição em conformidade com a Carta Magna do país, em acordo com a vontade do povo expressa pelo poder constituinte, iniciando-se pelo acompanhamento do desenvolvimento jurídico desta sociedade pela instituição formada por integrantes de seu seio. Fazendo da forma, do trilhar o melhor caminho o escopo para o melhor fim ser alcançado. O processo é o método, o caminho, a forma para se atingir a justiça, portanto, ele deverá ser mais justo do que o fim a ser atingido. Para iniciar a busca de uma concretização destas metas, elaboramos uma proposta de projeto de lei, contendo a matéria e a forma referentes a um processamento devido e legal da sindicância na PMGO.Item A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA PÚBLICA(2011) JONEVAL GOMES DE CARVALHO JÚNIOR; NILSO VELOSO DA SILVAA relevância da presente pesquisa sobre o tema “a redução da maioridade penal e seus reflexos na Segurança Pública” se deu em verificar a possibilidade de rebaixamento da maioridade penal em face da Constitucional Federal brasileira, bem como no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação penal brasileira, demonstrando se a referida redução se mostra viável, ou não, para fins de diminuição dos índices de criminalidade infanto-juvenil, no contexto da Segurança Pública, tendo em vista a participação crescente de menores de 18 anos, considerados inimputáveis, no cometimento de atos infracionais, de natureza grave e que tem causado grande comoção popular. Igualmente, buscou-se confrontar argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal apontados pelos críticos e estudiosos, verificando, por derradeiro, os possíveis reflexos nas atividades das Polícias Civil, Militar e no sistema penitenciário brasileiro, o que acarretaria um desapontamento na sociedade brasileira com relação aos serviços prestados por estes órgãos, caso haja o acolhimento da sobredita medida, concluindo que, reduzir a maioridade penal no Brasil, não seria a solução para a diminuição da criminalidade juvenil em termos de Segurança Pública, e que isso acarretaria uma sobrecarga para os órgãos de Segurança Pública, com uma consequente perda de qualidade na prestação de serviço à sociedade